DPP
ESTATUTO DA POLÍCIA PENAL DE SANTA CATARINA E REGULAMENTOS AFINS:
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- LEI COMPLEMENTAR nº 774, de 27 de outubro de 2021, que Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências
- DECRETO nº 1.841, de 1º de abril de 2022, que declara de interesse da administração prisional ou da execução penal os cargos ou as funções ocupadas por policiais penais nos órgãos da Administração Pública Federal e Estadual que menciona
- DECRETO nº 1.731, de 8 de fevereiro de 2022, que Aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU DA EXECUÇÃO PENAL:
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA:
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- DECRETO FEDERAL nº 7.627, de 24 de novembro de 2011, Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal
- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- RESOLUÇÃO nº 213, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas
- LEI nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009, Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.
HONRAS FUNEBRES:
UNIFORMES:
ROTINAS ADMINISTRATIVAS DAS UNIDADES PRISIONAIS:
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- LEI COMPLEMENTAR nº 529, de 17 de Janeiro de 2011, que Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina
- PORTARIA nº 1057, de 26 de Setembro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos operacionais de segurança e administrativos a serem adotados por policiais penais da unidades prisionais do Estado de Santa Catarina
APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL:
PROTEGE:
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- PORTARIA nº 297, de 24 de agosto de 2018, Dispõe sobre critérios de parametrização para composição do plano de trabalho e prestação de contas dos programas de proteção no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
- PORTARIA CONJUNTA nº 1772, de 16 de agosto de 2011, Dá publicidade ao Manual Geral de Procedimentos do Sistema Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
- LEI nº 11.906, de 25 de setembro de 2001, Institui o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas em Santa Catarina – PROTEGE-SC –, cria o Fundo de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas da Violência e a Testemunhas Ameaçadas – FUNPROTEGE-SC – e adota outras providências.
- DECRETO nº 3.518, de 20 de junho de 2000, Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei n o 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2o, § 2o,4o, § 2o, 5o, § 3o, e 15 da referida Lei.
CANIL E CÃES:
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- LEI nº 18.572, de 23 de dezembro de 2022, Dispõe sobre o direito de os servidores públicos dos órgãos e das instituições integrantes do Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSP)
- PORTARIA nº 745, de 16 de setembro de 2019, Institui o Grupo de Operações com Cães, setor integrante da Coordenadoria de Operações, para atuar no âmbito do Sistema Prisional Catarinense
- PORTARIA nº 1384, de 26 de setembro de 2022, Regulamenta a Divisão de Operações com Cães (DOC), setor integrante da Superintendência de Segurança e Operações (SEOP), do Departamento de Polícia Penal
- PORTARIA nº 1129, de 19 de setembro de 2022, Criar as diretrizes sobre o uso e trabalho com cães na Polícia Penal de Santa Catarina
- PORTARIA nº 1177_GABS_SAP, de 22 de outubro de 2020, Institui a Divisão de Operações com Cães – DOC, setor integrante do Departamento de Administração Prisional, para atuar no âmbito do Sistema Prisional
- PORTARIA nº 1326_GABS_ACADEJUC_SJC, de 11 de setembro de 2018, Estabelece regras para o funcionamento das atividades com uso de cães no âmbito do Departamento de Administração Prisional
SEGURANÇA MÁXIMA:
