CÓDIGO PENAL:

• • CÓDIGO PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL:

• • CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEI DE EXECUÇÃO PENAL:

• • LEI nº7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE:

• •  LEI nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:

• • LEI nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

FUNDO PENITENCIÁRIO:

• • LEI nº 10.220, de 24 de setembro de 1996, Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:

• • LEI nº 18.571, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • DECRETO nº 1.184, de 1 de março de 2021, dispõe sobre proposições gerais objetivando a implementação da Lei federal nº 13.709 de 2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual
  • PORTARIA nº 2.872-2023

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER:

• • LEI nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS SERVIDORES SAP:

• • LEI COMPLEMENTAR nº 675, de 3 de junho 2016, Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e cidadania (SJC) e estabelece outras providências. (REVOGADA PARCIALMENTE)
  • DECRETO nº 1.630, de 11 de junho de 2018, Regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional nas modalidades de progressão funcional e progressão extraordinária para os cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e estabelece outras providências. 
  • DECRETO nº 1.188, de 13 de junho de 2017, Dispõe sobre os procedimentos de escolta, vigilância e intervenção nas unidades de atendimento socioeducativo pertencentes ao Sistema de Atendimento Socioeducativo Estadual.
  • PORTARIA nº 665, de 13 de julho de 2020, Determina a suspensão da realização de escoltas interestaduais provisórias e definitivas, realizadas no âmbito dos sistemas prisionais e socioeducativos do Estado de Santa Catarina, bem como estabelece exceções.
  • LEI COMPLEMENTAR nº 472, de 10 de dezembro de 2009, Institui Plano de Carreira e Vencimentos do Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania e estabelece outra providências. (REVOGADA)
  • DECRETO nº 1.326, de 21 de dezembro 2012, Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 61, inciso I, da Lei Complementar nº 472, de 09 de dezembro de 2009.
  • DECRETO nº 437, de 16 de agosto de 2011, Regulamenta e disciplina o desenvolvimento funcional na modalidade de promoção por titulação dos servidores pertencentes ao Sistema Prisional e ao Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
  • LEI COMPLEMENTAR nº 81, de 10 de março de 1993, Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências.

USO DE IMAGENS DA INSTITUIÇÃO:

• • LEI nº 16.851, de 17 de dezembro de 2015. Dispõe sobre o compartilhamento de imagens e sistema de imagens pelo órgão da Administração Pública Direta e Indireta e Fundacional do Estado de Santa Catarina.
  • PORTARIA nº 3.326, de 22 de dezembro de 2023. Exposição nas redes sociais
  • PORTARIA nº 0524, de 14 de junho de 2016. Disciplina a exposição pública de imagens e vídeos contendo armas, viaturas ou símbolos desta Secretaria (REVOGADA)
  • PORTARIA nº 342, de 14 de fevereiro de 2023. Redes Sociais do Governo

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SEGURANÇA SANITÁRIA NAS UNIDADES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS:

• • PORTARIA nº 331, de 25 de abril de 2022. Estabelece diretrizes para segurança sanitária das unidades prisionais e socioeducativas
  • PORTARIA nº 1.057, de 11 de agosto de 2022. Procedimentos operacionais de segurança e administrativo

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• • LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
  • DECRETO nº10.929, de 7 de janeiro de 2022.
  • DECRETO nº 509, de 15 de março de 2024. Regulamenta o sistema de registro de preço
  • DECRETO nº 47, de 9 de março de 2023. Fase preparatória das aquisições de bens e contratações de obras e serviços
  • DECRETO nº 30, de 17 de fevereiro de 2023. Contratação direta e dispensa eletrônica
  • DECRETO Nº 903, de 21 de Outubro de 2020. Dispõe sobre o Grupo Gestor de Governo (GGG)

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• • LEI nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • DECRETO nº 1.184, de 1 de Março de 2021, Dispõe sobre proposições gerais objetivando a implementação da Lei federal nº 13.709, de 2018, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
  • PORTARIA nº2872-2023

LGBTQIAPN+:

• • LGBTQIAPN+

CORREGEDORIA (Manual de atos correcionais e Instruções Normativas da CGE):

• • LEI COMPLEMENTAR  nº 491, de 20 de janeiro de 2010, Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina
  • PORTARIA nº1246, de 07 de maio de 2024, dispõe sobre a entrada de arma de fogo e equipamentos eletrônicos em oitivas e audiências correcionais.
  • PORTARIA nº 837_GABSA_SAP_2024, de 21 de março de 2024, dispõe sobre a regulamentação do uso de gravação audiovisual e videoconferência na instrução dos processos, das sindicâncias e dos procedimentos
  • MANUAL DE ATOS CORREICIONAIS
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE_005, de 18 de novembro de 2021, que Institui e regulamenta o uso de gravação audiovisual e videoconferência na instrução dos procedimentos administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo Estadual
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA CGE_003, de 30 de julho de 2021, que Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual-2021 (1)

CONVOCAÇÃO EXCEPCIONAL (Plantão Extra):

• • MEDIDA PROVISÓRIA nº 261, de 8 de janeiro de 2024.
  • DECRETO nº 1.065, de 14 de fevereiro de 2017, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de interesse público e estabelece outras providências.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 1.480, de 9 de abril de 2013, dispõe sobre a concessão e o pagamento de indenização por convocação de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo por necessidade de serviço em apoio a unidades prisionais do Estado.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 454, de 16 de novembro de 2015, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de interesse público e estabelece outras providências.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 102, de 26 de março de 2015, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de interesse público e estabelece outras providências.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 696, de 29 de abril de 2016, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de interesse público e estabelece outras providências.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 2.165, de 15 de setembro de 2022, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Policia Penal, de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 1.718, de 4 de fevereiro de 2022, altera o art.2º do Decreto nº1.470, de 2021, que dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Polícia Penal, de Agente Penitenciário.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 1.417, de 20 de dezembro de 2017, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 1.642, de 13 de junho de 2018, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 1.470, de 15 de setembro de 2021, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Policia Penal, de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 274, de 25 de setembro de 2019, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 1.232, de 17 de julho de 2017, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 822, de 8 de setembro de 2020, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço.(REVOGADO)
  • DECRETO nº 402, de 18 de dezembro de 2019, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão e de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço. (REVOGADO)

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO:

• • LEI COMPLEMENTAR nº 260, de 22 de janeiro de 2004, Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e do art. 21, § 2o,da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
  • DECRETO nº 1545, de 16 de março de 2004, Regulamenta a Lei Complementar no 260, de 22 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA:

• • PORTARIA nº 691, de 30 de agosto de 2019, Dispõe sobre as solicitações de diárias no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa; e dá outras providências.

PADRONIZAÇÃO DE TEXTOS E PROCESSO LEGISLATIVO – MANUAIS E LEGISLAÇÕES:

• • DECRETO nº 1.070, de 29 de dezembro de 2020, institui o Suplemento à 3a Edição do Manual de Padronização e Redação dos Atos Oficiais e estabelece outras providências.
  • DECRETO nº 1.317, de 29 de setembro de 2017,  altera o Decreto no 2.382, de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.
  • DECRETO nº 1.414, de 1 de março de 2013, estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar no 589, de 18 de janeiro de 2013.
  • DECRETO nº 2.382, de 28 de agosto de 2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/SCC-DIAL, de 8 de outubro de 2014, uniformiza os atos e procedimentos relativos ao processo legislativo no âmbito do Poder Executivo.
  • LEI COMPLEMENTAR nº 589, de 18 de janeiro de 2013, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
  • MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL DO ESTADO.

ACADEMIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA (ACAPS):

• • DECRETO nº 1.327, de 14 de junho de 2021, que Aprova o Regimento Interno da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e estabelece outras providências.
  • PORTARIA nº 477_GABS_SAP, Regulamenta a participação dos servidores da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa selecionados nos cursos de Especialização, Mestrado e Doutorado.
  • PORTARIA nº 37_GABSA_SAP, de 17 de janeiro de 2022, Regulamenta as atividades de oficina (REVOGADA)
  • PORTARIA nº 405_GABS_ACAPS_SAP, de 19 de fevereiro de 2024, Altera o art. 4º da Portaria nº 1897
  • PORTARIA nº 1.310_GABS_SAP, de 21 de outubro de 2021, Estabelece e regulamenta a criação e execução das atividades de oficinas no âmbito da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa e dar outras providências (REVOGADA)
  • PORTARIA nº 1.897_GABS_SAP, de 3 de julho de 2023, Estabelece e regulamenta a criação e execução das atividades de oficinas no âmbito da Academia da Administração Prisional e Socioeducativa e dar outras providências

ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL:

• • LEI nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

CONSULTORIA JURÍDICA:

• • DECRETO nº 1.485, de 7 de fevereiro de 2018, aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências.
  • DECRETO nº 724, de 18 de outubro de  2007, dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta.
  • LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.
  • PORTARIA GAB/PGE 043/21 01.06.2021, que institui o Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (NUAJ) e estabelece outras providências.

ESTATUTO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DECRETOS:

• • LEI COMPLEMENTAR nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina.
  • DECRETO nº 4.962, de 8 de dezembro de 2006, Regulamenta os procedimentos relativos ao horário de participação dos servidores em ações de capacitação e estabelece outras providências.
  • DECRETO nº 2.294, de 21 de novembro de 2022, Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório (AEDEP) dos servidores da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
  • DECRETO nº 1.863, de 25 de novembro de 2013, Regulamenta o afastamento do servidor público efetivo para frequentar curso de pós-graduação e estabelece outras providências.
  • DECRETO nº 1.514, de 25 de julho de 2000, Estabelece critérios para a movimentação dos servidores públicos estaduais no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, através do instituto da remoção.
  • DECRETO nº 1.410, de 18 de dezembro de 2017, Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.

RELATÓRIO DE VITIMIZAÇÃO DOS ENCARREGADOS DA APLICAÇÃO DA LEI (REVEAL):

• • LEI nº 18.552, de 20 de dezembro de 2022, Dispõe sobre o Relatório de Vitimização dos Encarregados da Aplicação da Lei (Reveal) no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

GOVERNO SEM PAPEL:

• • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 5, de 20 de março de 2020, estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos, ao funcionamento e utilização do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos SGP-e, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, durante a vigência da situação de emergência. REVOGAÇÃO TÁCITA
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 3, de 1º de março de 2019, estabelece as normas gerais e os procedimentos relativos à gestão de documentos e processos eletrônicos.
  • DECRETO nº 389, de 10 de dezembro de 2019, altera o Decreto no 39, de 2019, que institui o programa Governo sem Papel no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências.
  • DECRETO nº 39, de 21 de fevereiro de 2019, institui o programa Governo sem Papel no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e estabelece outras providências.

SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA:

• • LEI nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências;
  • DECRETO nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
  • LEI nº 9.455, de 7 de abril de 1997, Define os crimes de tortura e dá outras providências;