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01_LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

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  • Data de Criação 23 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 23 de maio de 2024

01_LEI COMPLEMENTAR Nº 529, de 17 de janeiro de 2011, que Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina.

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