SAP – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

01_LEI COMPLEMENTAR nº 774, de 27 de outubro de 2021, que Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências .pdf

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  • Data de Criação 29 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 29 de abril de 2024

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