SAP – Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa

03_DECRETO nº 1.731, de 8 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 774, de 27 de outubro de 2021.pdf

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  • Data de Criação 29 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 29 de abril de 2024

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