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05_DECRETO N° 696, DE 29 DE ABRIL DE 2016, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de inter

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  • Data de Criação 17 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 17 de maio de 2024

05_DECRETO N° 696, DE 29 DE ABRIL DE 2016, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e de inter

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