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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

06_LEI COMPLEMENTAR nº 589, de 18 de janeiro de 2013, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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  • Data de Criação 21 de junho de 2024
  • Ultima Atualização 21 de junho de 2024

06_LEI COMPLEMENTAR nº 589, de 18 de janeiro de 2013, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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