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14_DECRETO Nº 402, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e d

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  • Data de Criação 17 de maio de 2024
  • Ultima Atualização 17 de maio de 2024

14_DECRETO Nº 402, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, dispõe sobre a convocação excepcional de escalas de plantão de Agente Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo em caso de necessidade de serviço e d

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