SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

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  • Data de Criação 29 de abril de 2024
  • Ultima Atualização 29 de abril de 2024

  1. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA:
    • Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011
    • Código de Processo Penal
    • Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas
    • LEI nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

 

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