SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

01_RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 23 de novembro 2017, Disciplina a participação dos órgãos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e da Secretaria Estado da Casa Civil (SCC) nos procedimentos admini

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01_RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 001, de 23 de novembro 2017, Disciplina a participação dos órgãos da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e da Secretaria Estado da Casa Civil (SCC) nos procedimentos admini

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