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SEJURI – Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

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  • Create Date 21 de June de 2024
  • Last Updated 21 de June de 2024

03_LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 30 de dezembro de 2005, dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências.

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