O governador Jorginho Mello sancionou na tarde desta última quarta-feira (29), em evento na Casa d’Agronômica, a Lei Complementar 867/2025, que garante paridade e integralidade, e padroniza as regras de aposentadoria de 12 carreiras da Segurança Pública. O secretário Carlos Alves esteve presente na cerimônia.

A mudança beneficiará os servidores que ingressaram no serviço público entre janeiro de 2004 e setembro de 2016, igualando as regras previdenciárias dos servidores da polícia penal e agentes de segurança socioeducativo com as dos militares.

“Nossos policiais penais que entraram até dezembro de 2003 recebiam paridade e integralidade. Após isso se perdeu esse benefício na categoria, tanto socioeducativo quanto do sistema prisional. O governador Jorginho Mello agora desfaz uma grande injustiça que houve no passado. A categoria acaba se sentindo mais valorizada e consequentemente acaba fazendo uma entrega muito melhor à sociedade catarinense”, destacou o secretário de Estado de Justiça e Reintegração Social, Carlos Alves,

A Lei irá beneficiar mais de 4,2 mil servidores do Estado, garantindo pensão especial com paridade e integralidade