O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, O DIRETOR DA ACADEMIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA E A COMISSÃO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO, nomeada pela Portaria nº 1.489/GABS/SAP/2023 e alterações, em conformidade com o art. 3º do Anexo II do Decreto nº 1.327, de 14 de junho de 2021 e Leis Complementares nº 774 de 27 de outubro de 2021, e nº 777 de 14 de dezembro de 2021, fazem saber, a quem interessar possa, que estão abertas as inscrições para o Processo de Seleção e Credenciamento de Servidor Docente para compor corpo docente da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa – ACAPS, que se regerá pelas normas estabelecidas neste edital, pelo regimento interno da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa – ACAPS e pela legislação vigente.

• Edital
• Formulário

• Edital - RETIFICADO
• Formulário de Cadastro
• Plano de Trabalho - RETIFICADO
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ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA –SAP, doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO para seleção de Parceiros Privadosinteressados em ofertar às pessoas privadas de liberdade os Cursos Tecnológicos e de Graduação nas modalidades de Ensino Presencial e/ou Educação a Distância, com atividades síncronas e assíncronas, conforme base legal: Leis Federais n. 7.210/1984 –Lei de Execução Penal; n. 9.714/1988 –Altera o Código Penal; n. 9.099/1995 –Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; n. 10.259/2001 –Dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Especiais no âmbito da Justiça Federal; n. 10.826/2003 – Dispõe sobe o Sistema Nacional de Armas SINARM; n. 11.343/2006 –Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas –SISNAD; Lei 8.666/1993 que estabelece normas de licitações e contratos, neste caso, especialmente, seu art. 116; Lei 13.019/2014 que estabelece o regimejurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;Constituição Federal de 1988; Resolução do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Programa Nacional de DireitosHumanos (Dec. 7.037/09); Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Resolução nº 391 do Conselho Nacional de Justiça, de 10 de maio de 2021 (art. 2º a 4º)

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• Formulário de Cadastro
• Plano de Trabalho - RETIFICADO
• Resultado Final

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• Formulário de Cadastro

• Edital

• Formulário de Apresentação do Proponente

IMPRESCINDÍVEL: preenchimento do Formulário de Apresentação do Proponente devidamente assinado e identificado, encaminhado juntamente com a documentação solicitada conforme termos do edital.

Início das propostas: 30/12/2022
Prazo de encerramento: 31/12/2023


As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: getin@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5794.