Um dos pilares da reabilitação social e econômica dos internos do sistema prisional catarinense é a atividade laboral. Para aumentar o número de vagas de trabalho para os presos e dar transparência na seleção das empresas interessadas em implantar oficinas nas unidades, a SAP adotou o Edital de Chamamento Público. Trata-se de um instrumento jurídico que amplia as possibilidades de geração de emprego e renda no sistema prisional.

O edital está aberto até o dia 06 de abril para empresas interessadas em atuar nas unidades localizadas em Rio do Sul, Lages, Porto União e Videira. Para atuar no Complexo Penitenciário do Estado (Cope), em São Pedro de Alcântara, as empresas têm até o dia 14/04 para se manifestar. *Penitenciária da Região de Curitibanos, Barra Velha e Itapema já encerraram o período de seleção e agora as propostas serão analisadas. *

A empresa que participa do edital é avaliada de acordo com alguns critérios bastante objetivos como, por exemplo, o número de reeducandos a serem contratados, os processos de capacitação ofertados nos 60 meses de vigência do Termo de Parceria Laboral e apresentação do Selo Resgata – chancela Nacional de Responsabilidade Social. Também é exigido um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos relacionado à atividade laboral. Outro ponto que é considerado é a oferta de trabalho sintonizada com a vocação econômica da região. “Desta forma o reeducando tem mais chance de se recolocar no mercado de trabalho quando ganha a liberdade porque ele terá qualificação profissional”, observou o Secretário de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), Leandro Lima.

Depois de considerada apta a instalar oficina no sistema prisional, a empresa assina um Convênio com a SAP, onde estão descritas e acordadas as regras da parceria. A empresa paga um salário pelo trabalho do interno, oferece capacitação e equipamentos de proteção individual entre outros itens. Além de poder mandar recursos financeiros resultantes do trabalho para a sua família, o interno tem o benefício da remição da pena – a cada três dias trabalhados é descontado um dia da sentença.

Na SAP, a atividade laboral é administrada pela Gerência de Trabalho e Renda (Getrab). “No sistema prisional, o trabalho é um instrumento para reinserção social do apenado”, assinalou a Gerente da Getrab, Léa Fernanda Mazaro.

Os critérios de seleção dos apenados para o trabalho ocorre mediante o surgimento da vaga e avaliação técnica que considera entre outros aspectos, o comportamento e a aptidão física do reeducando para a atividade laboral proposta.

A atividade laboral no sistema prisional catarinense é considerada referência nacional. Nas unidades há oficinas de empresas que fabricam móveis, roupa de cama mesa e banho, roupas infantis, vestidos bordados, indústria de plásticos, madeira, calças jeans, produção de hortifrúti, pomares, entre outros.

 

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https://www.sap.sc.gov.br/index.php/consultas/chamamento-publico