A Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) recebeu, nesta quarta-feira (17), um importante reforço para ampliar o acesso à cidadania dentro do sistema prisional catarinense. Por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) doou 20 kits de coleta biométrica que serão utilizados para agilizar a emissão de documentos civis, em especial a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), de pessoas privadas de liberdade.

A entrega dos equipamentos foi realizada pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, à secretária da SEJURI, Danielle Amorim Silva, em ato realizado no gabinete da Presidência. Também participaram o secretário adjunto da SEJURI, Leandro Lisboa Ferreira de Melo; o coordenador do GMF, juiz de direito Rafael de Araújo Rios Schmitt; os juízes auxiliares da Presidência do TJSC Fernando Rodrigo Busarello e Rafael Maas dos Anjos; além da equipe técnica do GMF.

Os kits permitirão a instalação de postos de atendimento dentro das unidades prisionais, onde policiais penais capacitados farão a coleta biométrica e a inserção dos dados em sistema específico, em parceria com a Polícia Científica de Santa Catarina. A medida busca reduzir burocracias e acelerar a emissão documental, garantindo mais eficiência e agilidade ao processo.

A iniciativa representa um novo passo no cumprimento da Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. Mais do que um avanço operacional, a ação reforça o compromisso da SEJURI em assegurar cidadania, ampliar direitos e possibilitar o acesso a políticas públicas a esse público.