O Senado aprovou nesta quarta-feira (08/08) o Projeto de Lei do Executivo 61/2012 , de autoria do Poder Executivo, que prevê o uso de sistema eletrônico para acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Por causa das alterações, o projeto voltará à Câmara dos Deputados para análise. O PL integra o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, lançado no ano passado pelo governo federal. De acordo com a proposta, os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento.Segundo a proposta, todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena. “O projeto é extremamente importante para a reintegração social do preso e para evitar injustiças”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Ele explica que a proposta contribuirá para evitar a violação de direitos de pessoas condenadas em razão da falta de acesso à justiça. “Para isso, prevê que os entes responsáveis por estabelecimentos prisionais adotem ferramentas voltadas para a desburocratização e para a informatização do acompanhamento da execução penal”. Fruto do debate promovido no âmbito do Ministério da Justiça, a proposta envolve o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.