O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP), torna público o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO (CHAMAMENTO PÚBLICO) 002/SAP/GEFUN/2024) para celebração de instrumentos de parceria com EMPRESAS PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS, cujo objeto é a DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO AOS PRESOS, na FORMA REMUNERADA, NO INTERIOR DA UNIDADE POLICIAL PENAL da Regional 01 Grande Florianópolis : PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, com fundamentação legal na Lei Complementar 809/2022; Lei de Execução Penal, nº 7.210/84; Lei Estadual nº 18.011/2020, que institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social de Apenados e Egressos do Sistema Prisional e na Lei Federal nº 13.019/2014 quanto aos procedimentos.
Início das propostas: 08/02/2024.Prazo de encerramento: 19/04/2024
ATENÇÃO: observar a exigência de encaminhamento dos documentos mencionados no item 2 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS PELOS INTERESSADOS para o e-mail: chamamentopublico@sap.sc.gov.br
- Edital
- Anexo II - Proposta de Plano de Trabalho e Capacitação – PPTC;
- Anexo III - Questionário de Investigação Social – QIS;
- Anexo IV - Modelo de Declaração de Cumprimento de Saúde e Segurança do Trabalho;
- Anexo V - Modelo de Declaração de menor Empregado;
- Anexo VI - Modelo de Declaração de inexistência de trabalho escravo e exploração de mão de obra infantil.
- Aviso - Prorrogação do Prazo de Recebimento de Proposta - Prorrogação do Prazo de Recebimento de Propost
Fica retificado de acordo com a 1ª RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/SAP/GEFUN/2024 os itens 1.1.1 e 2.5 do mesmo.
Fica retificado de acordo com a data fixada no Edital o prazo de encerramento : 19/04/2024
