O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA –SAP, doravante denominada PARCEIRA PÚBLICA, torna público o presente EDITAL DE CREDENCIAMENTO para seleção de Instituições Privadas com Fins Lucrativos para seleção de parcerias visando a apresentação de projetos técnicos, com características e especificações técnicas para inovação tecnológica, conforme base legal: Leis Federais n. 7.210/1984 – Lei de Execução Penal; n. 9.714/1988 – Altera o Código Penal; n. 9.099/1995 – Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais; n. 10.259/2001 – Dispõe sobre a instituição dos Juizados Cíveis e Especiais no âmbito da Justiça Federal; n. 10.826/2003 – Dispõe sobe o Sistema Nacional de Armas SINARM; n. 11.343/2006 – Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; Lei 8.666/1993 que estabelece normas de licitações e contratos, neste caso, especialmente, seu art. 116, §1º; Constituição Federal de 1988;
IMPRESCINDÍVEL: preenchimento do Formulário de Apresentação do Proponente devidamente assinado e identificado, encaminhado juntamente com a documentação solicitada conforme termos do edital.
Início das propostas: 30/12/2022
Prazo de encerramento: 31/12/2023
As dúvidas poderão ser encaminhadas pelo e-mail: getin@sap.sc.gov.br ou pelo telefone (48) 3664-5794.
