A Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) realizou uma solenidade no dia 12/12 no Teatro Ademir Rosa, em Florianópolis, para a entrega de Moedas por Tempo de Serviço (30 anos e 35+) e Medalhas por Elogio Funcional, Ato de Bravura, Amigo da Polícia Penal. Os homenageados que não puderam comparecer ao evento irão receber sua honraria em solenidade em gabinete na SAP.

Para que todos os homenageados recebam sua honraria, os agraciados deverão entrar em contato com a SAP até a próxima terça-feira (20) para agendar o horário de recebimento da Moeda ou Medalha pelo telefone funcional (48) 988 57-1084. Veja no link o nome dos servidores que receberão a honraria.

Neste primeiro evento foram entregues as Moedas para os servidores com 30/35 + anos de serviço. Novas solenidades serão agendas para a entrega das honrarias para os servidores com 10, 20 e 30 anos de atividades, até que todos os servidores que tenham direito sejam contemplados. Com relação ao Elogio Funcional foi observada a cronologia dos fatos que ensejaram o reconhecimento institucional.
Importante destacar também que já foi publicado no Diário Oficial o Decreto que concede honrarias para os servidores do Sistema Socioeducativo.

O Policial Penal Leandro Leite defenderá nesta quinta-feira, 15, às 14h, sua tese “Comunicação e ajustamentos secundários: o contexto de rebeliões em Santa Catarina e as relações de poder na prisão”, no Doutorado em Administração da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). A pesquisa foi orientada pela professora Simone Ghisi Feuerschütte.

As defesas nos programas de pós-graduação do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (Esag) são públicas, abertas a qualquer interessado. A defesa da tese será realizada na Sala 08 da Udesc Esag.

Relações de poder

O objetivo do estudo foi compreender o processo e as expressões da comunicação de presos membros de facções com ajustamentos secundários (que buscam burlar as normas internas de controle das prisões) em rebeliões e os efeitos sobre as relações de poder nesse contexto.

A pesquisa conclui que, no contexto estudado, há elementos que evidenciam a rebelião como movimento de subversão à ordem enquanto um fenômeno que “comunica” os ajustamentos secundários dos presos no seu extremo, protagonizados por facções criminosas, nas relações de poder na prisão.

A arte como forma de reintegração social é o tema da primeira exposição artística do Presídio Feminino de Joinville. A mostra resultou do trabalho desenvolvido pelas professoras de arte do Centro de Educação de Jovens e Adultos (Ceja), da Rede Estadual de Ensino do Estado de Santa Catarina, em Joinville.
A exposição é composta por trabalhos de expressionismo, perspectiva e composição visual, por meio de releituras de obras de artistas renomados, de Van Gogh a Romero Brito, utilizando uma variedade de matérias-primas, inclusive, recicláveis.
“O objetivo, além de seguir a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), foi levar, e ensinar, a arte de um jeito mais leve, despertando o interesse nas alunas sobre os conceitos e as mais variadas expressões artísticas”, destacou a professora de arte, Josiane Marcondes Brandão, responsável pela mostra.

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei (PL 0358/22) que dispõe sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) pelos Agentes de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
A nova legislação tem por objetivo regulamentar o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (IMPOs) no sistema de Segurança Socioeducativo, para emprego em situações excepcionais, ou seja, com a exclusiva finalidade de preservação a integridade física , à vida dos adolescentes e /ou jovens em conflito com a lei e submetidos a medidas socioeducativas de internação, internação provisória e semiliberdade, além dos profissionais envolvidos, os Agentes de Segurança Socioeducativos.

Os procedimentos de segurança são de atuação excepcionalíssima dos agentes públicos do estado, a fim de fazer cessar a violência dos adolescentes entre si; dos adolescentes perante outras pessoas e ao patrimônio públicos e, somente, nos casos em que os demais meios de resolução de conflitos se tornem inadequados.
Os Agentes de Segurança Socioeducativo que executam as medidas socioeducativas, devem garantir a integridade física e mental do adolescente, viabilizando o cumprimento da medida de internação e semiliberdade, exercendo, inclusive, as atividades de vigilância e escolta dentro e fora das unidades socioeducativas.

O texto aprovado regulamenta uma série de cuidados necessários à proteção dos internos, dos servidores, de terceiros e redução de danos ao estado, com utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, escudos, capacetes, coletes e todo equipamento de proteção individual necessário dentro e fora desses estabelecimentos, quando no exercício da função.
A regulamentação e utilização dos EPIs está condicionado à restrita limitação daqueles servidores que poderão manejá-los, bem como à comprovação de treinamento qualificado tanto para seu manuseio, propriamente dito, quanto para hipóteses em que seu uso será permitido. Garantindo-se, especialmente, preparo da equipe nas ações preventivas de forma a garantir a excepcionalidade da contenção física. Leia a lei na íntegra aqui.