Categoria:SAP

Proteção de

Dados Pessoais

Nossa instituição está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais

Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD, acesse:

 Comitê Gestor de Proteção de Dados

Atendimento aos Titulares de

Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.

Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.

 Acesse aqui para solicitar

Encarregado pelo Tratamento de

Dados Pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nome do Encarregado:

José Roberto Soares

Ato:

Nº 1945/2025, DOE Nº 22588-A

Telefone:

(48) 3664-5818

E-mail:

dpo@sejuri.sc.gov.br

Endereço:

Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Rua Fulvio Aducci, 1214 – Loja 06 – Estreito
Florianópolis – SC – CEP 88.075-000

ORDEM DE PAGAMENTOS

PORTAL TRANSPARÊNCIA SEJURI

A Administração Pública, ao executar seus pagamentos, deve obedecer a ordem cronológica das exigibilidades, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021. Neste espaço, dando cumprimento ao §3º do mesmo artigo, será disponibilizada, mensalmente, a lista de todos os pagamentos feitos pela SEJURI conforme a ordem cronológica em que foram feitos, bem como as justificativas que tenham fundamentado eventual alteração dessa ordem.

 

ORDEM DE PAGAMENTOS

 

NÚCLEO DE GESTÃO DE PROCESSOS

O Núcleo de Gestão de Processos (NUPROC/SAP), formalmente instituído por meio da Portaria nº 1455/GABS/SAP, tem como competência a melhoria de processos dentro de uma organização, entendendo-se como processos o fluxo constante de atividades que a organização desempenha em sua visão macro ou entre as unidades organizacionais que a compõem. Assim, o NUPROC/SAP possui uma ampla gama de responsabilidades, desde a execução de iniciativas de melhoria de processos por meio do ciclo de aprimoramento e transformação, até o levantamento e priorização estratégica de processos. Além disso, o NUPROC/SAP desempenha um papel crucial na elaboração da arquitetura de processos e na definição da cadeia de valor da instituição. O núcleo opera no âmbito da SAP, atuando de maneira coordenada e orientada pelo Eproc/Seplan, cuja finalidade principal é a contribuição para a melhoria de processos e, por consequência, a eficiência e eficácia da gestão de processos dentro da organização.
O principal documento normativo é o Modelo de Governança por Processos, embasado na Lei Complementar nº 741/2019 – em seu artigo 1º, § 2º – que estabelece o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, “pautado na transparência, no controle administrativo, na integridade, na governança e na inovação, objetivando a redução de despesas, o amplo acesso pela sociedade, a melhoria da qualidade dos serviços públicos e a formação prioritária de parcerias entre o Estado e a sociedade”.
Processo SGPe: SAP 00132865/2022.

Repositório oficial dos processos mapeados

Os processos mapeados pelo Núcleo são publicados no Portal Oficial de Processos de Negócio do Poder Executivo de Santa Catarina, plataforma oficial de divulgação de processos. Este portal visa fortalecer a transparência e o controle social no Estado, além de atuar como uma ferramenta para centralizar e compartilhar os processos de negócio do Poder Executivo estadual, consolidando-o como um Repositório de Gestão do Conhecimento.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA PENAL

Polícia Penal do Estado de Santa Catarina
policiapenal@pp.sc.gov.br

Diretor-geral
Maicon Ronald Alves
policiapenal@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7310

Diretora-geral Adjunta
Samira Lopes da Silva Cardoso
policiapenal@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7337

Diretor do Núcleo de Segurança Institucional
Anderson Eleno Vale Trindade
nsi@pp.sc.gov.br – (48) 3664-5804

Diretor do Protege
Marcio Nascimento
protege@pp.sc.gov.br – (48) 3665-9119

Coordenador de Ensino e Formação
Aline Lucia Pfleger
senf@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7310

Coordenador de Inteligência
Grasiela Aires Wilges
sint@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7310

Coordenador de Orientação e Correção
Rafael Visentainer Adami
seoc@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7310

Coordenador de Apoio, Saúde e Atenção Psicossocial
Caroline Aquino Hubler
seapi@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7334

Coordenador de Controles de Vagas
Humberto Morazzi Vieira
secon@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7350

Coordenador de Desenvolvimento Educacional
Josiane Maria Melo da Rosa
seduc@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7321

Coordenador de Execução Penal
Bruna Roberta Wessner Longen
sepen@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7353

Coordenador de Informação, Dados e Estatística
Rubens Ramos
seid@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7332

Coordenador de Penas Alternativas e Apoio ao Egresso
Tito Augusto da Silva
sepae@pp.sc.gov.br – (48) 3664-5788

Coordenador de Promoção Social
Silvia Cantarino Rocha dos Santos
seps@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7312

Coordenador de Trabalho e Renda
Fabio Roberto Ramos
setrab@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7314

Diretor de Segurança e Operações
Tiago Aislan Cavalheiro
seop@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7361

Coordenador da Divisão de Operações com Cães
Volnei dos Santos Vasconcelos
doc@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7310

Coordenador do Grupamento de Operações Aéreas
Leonardo Bitencourt dos Santos
goa@pp.sc.gov.br – (48) 3664-5795

Coordenador do Grupo Tático de Intervenção
Robson Pereira Carpes
gti@pp.sc.gov.br – (48) 3378-0261

Coordenador do Serviço de Operações de Escolta
Jaison José Bernardo
soe@pp.sc.gov.br – (48) 3664-2699

Unidade de Monitoramento Eletrônico
Gustavo Costa Vieira
ume@pp.sc.gov.br – (48) 3665-7319

Núcleo de Busca e Recaptura
Rafael Zaba Caetano
recap@pp.sc.gov.br – (48) 3664-5500

Programas

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Credenciamento

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Chamamento público

CHAMAMENTO Nº 007/SAP/DPP/2022

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, doravante denominado PARCEIRO PÚBLICO, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EXTERNA AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE SANTA CATARINA, com…

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CHAMAMENTO Nº 004/SAP/DPP/2022

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°004/SAP/DPP/2022 – PARCERIA LABORAL EXTERNA – REGIÃO 01 – GRANDE FLORIANÓPOLIS, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO…

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CHAMAMENTO Nº 003/SAP/DPP/2022

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/SAP/DPP/2022 – PARCERIA LABORAL EXTERNA – REGIÃO 02 – SUL, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA…

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CHAMAMENTO Nº 002/SAP/DPP/2022

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°002/SAP/DPP/2022 – PARCERIA LABORAL EXTERNA – REGIÃO 05 – SERRANA, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA…

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CHAMAMENTO Nº 001/SAP/DPP/2022

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/SAP/DPP/2022 – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 02, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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CHAMAMENTO Nº 012/SAP/DPP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°011/SAP/DPP/2021 – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 01, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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CHAMAMENTO Nº 011/SAP/DPP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°011/SAP/DPP/2021 – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 04, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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CHAMAMENTO Nº 010/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°010/SAP/DEAP/2021 – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 05, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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CHAMAMENTO Nº 009/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°009/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL EXTERNA – REGIÃO 03 – NORTE, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA…

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CHAMAMENTO Nº 008/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°008/SAP/DEAP/2021 – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 03, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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CHAMAMENTO Nº 005/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°005/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 05, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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CHAMAMENTO Nº 004/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°004/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 01, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA PRISIONAL DE…

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/SAP/2021/DEAP

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, por força de disposição contratual (contrato nº 137/2020/SAP) utilizará a mão de obra dos reeducandos do sistema prisional para realizar a conversação, manutenção geral, cozinha e demais atividades essenciais ao funcionamento da Penitenciária Industrial de Joinville. Com base na excepcionalidade prevista…

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/SAP/2021/DEAP

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, por força de disposição contratual (contrato nº 134/2020/SAP) utilizará a mão de obra dos reeducandos do sistema prisional para realizar a conversação, manutenção geral, cozinha e demais atividades essenciais ao funcionamento do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí. Com base na…

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CHAMAMENTO Nº 006/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°006/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 02 – SUL, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA…

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CHAMAMENTO Nº 007/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°007/2021/SAP/DIAF/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 06 – OESTE, PARA SELEÇÃO DE PARCEIROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA…

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CHAMAMENTO Nº 003/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°003/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL INTERNA – REGIÃO 01, para a SELEÇÃO DE PARCEIROS PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO SISTEMA…

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/SAP/DEAP/2021

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N°002/2021/SAP/DEAP – PARCERIA LABORAL EXTERNA – REGIÃO 05 – para a SELEÇÃO DE PARCEIROS PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL AOS REEDUCANDOS DO…

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CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020/SAP/DEASE

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – DEASE, doravante denominada SECRETARIA/DEASE torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2020/SAP/DIAF/DEASE, PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, doravante denominada OSC, que tiverem interesse…

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CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2020/SAP/DEASE

O ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA – SAP, por intermédio do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA – DEASE, torna público o CHAMAMENTO PÚBLICO N°01/2020/SAP/DIAF/DEASE, PROGRAMA DE ATENDIMENTO PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC), que tiverem interesse nos programas de atendimento socioeducativos…

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/SAP/2020

A Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, considerando a necessidade de permanência da operacionalização das centrais de penas e medidas alternativas, pelo período necessário à conclusão do Processo Seletivo para a contratação de profissionais que atuarão nas equipes de cada CPMA. Com base na excepcionalidade prevista no art….

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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/SAP/2019

A Secretaria de Administração Prisional e socioeducativa, considerando a necessidade de permanência da operacionalização das centrais de penas e medidas alternativas, pelo período necessário à restruturação da nova formatação decorrente da Lei Complementar Lei Complementar n. 741 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o…

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Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa atua como canal de comunicação entre a SAP/SC, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
José Roberto Soares
(Ato: 1945/2025, DOE Nº 22588-A)

Telefone:
(48) 3664-5818

E-mail
dpo@sejuri.sc.gov.br

Endereço
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Rua Fulvio Aducci, 1214 – Loja 06 – Estreito
Florianópolis – SC
CEP 88.075-000

Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Procedimentos Administrativos para designação de Servidores Efetivos para Funções de Chefia

Procedimentos para Prorrogação de Contratos de Pessoal Temporário

Procedimento para atualização de Email e Telefone

Suporte ao Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (Sgp-e)

E-mail: sgpe@sejuri.sc.gov.br 

SGPE

Processos Seletivos

Processo Seletivo – CASE de Joinville

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 002/2013/SJC – CASE de Joinville, convoca os candidatos para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo listados no link abaixo a comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital 002/2013, no auditório do Centro de Ciências Tecnológicas – CCT – UDESC…

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Processo Seletivo – CASE de Lages e Chapecó

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2013/SJC. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de contratação…

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Processo Seletivo – CASE de Joinville

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado Edital 002/2013/SJC comunica que fica prorrogadas as inscrições até as 18:00 horas do dia 14/06/2013 para a contratação de profissionais para Centro Socioeducativo Regional de Joinville – CASE de Joinville.   Edital de Prorrogação 

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Processo Seletivo Simplificado SJC Nº 003/2013 – HCTP

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2013/SJC. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições do Processo Seletivo Simplificado de Emergência para…

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Processo Seletivo Simplificado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 001/2013/SJC, realiza a sétima chamada dos candidatos listadoslistados no link abaixo a comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital, na Gerência de Gestão de Pessoas, Rua Frei Caneca, nº 400, bairro Agronômica, Florianópolis/SC – CEP 88025-000, às 13:30 hs do…

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Processo Seletivo Simplificado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 001/2013/SJC, realiza a sexta chamada dos candidatos listados no link abaixo a comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital, na Gerência de Gestão de Pessoas, Rua Frei Caneca, nº 400, bairro Agronômica, Florianópolis/SC – CEP 88025-000, às 13:30 hs do…

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Processo Seletivo Simplificado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 001/2013/SJC, realiza a quinta chamada dos candidatos listados no link abaixo a comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital, na Gerência de Gestão de Pessoas, Rua Frei Caneca, nº 400, bairro Agronômica, Florianópolis/SC – CEP 88025-000, às 13:30 hs do…

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Processo Seletivo Simplificado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 001/2013/SJC, realiza a quarta chamada dos candidatos listados no link abaixo a comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital, na Gerência de Gestão de Pessoas, Rua Frei Caneca, nº 400, bairro Agronômica, Florianópolis/SC – CEP 88025-000, às 13:30 hs do dia…

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Processo Seletivo Simplificado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 001/2013/SJC, realiza a terceira chamada dos candidatos listados no link abaixo a comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital, no Auditório da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Rua Frei Caneca, nº 400, bairro Agronômica, Florianópolis/SC – CEP 88025-000, às 13:30…

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Processo Seletivo Simplificado

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado edital 001/2013/SJC, realiza a segunda chamada dos candidatos listados no link abaixo a  comparecerem, munidos com documentos comprobatórios do item 6.1 do edital, no Auditório da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, Rua Frei Caneca, nº 400, bairro Agronômica, Florianópolis/SC – CEP 88025-000, às…

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº001/2012/SJC

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/2012/SJC A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA no uso das atribuições e com base na Lei Complementar nº 260 de 22/01/2004, regulamentada pelo Decreto nº 1.545 de 16/03/2004, torna público que estão abertas as inscrições do Processo Seletivo Simplificado de contratação de pessoal (01médico),…

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Conselho Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Presidente: Procurador MPSC Dr. Genivaldo da Silva
Secretária: Damaris Giusti

O Conselho Penitenciário foi instituído no Brasil em 1924 através do Decreto 16.655. Em Santa Catarina o órgão foi instalado em 25 de Outubro de 1928 e seu primeiro presidente foi Antônio Vicente Bulcão Viana. É formado por um Colegiado que se destaca pelo conhecimento nas áreas Criminal e Penitenciária do Estado.

É um órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena, tendo como principais atribuições:

  • emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;
  • realizar a cerimônia e a entrega da caderneta de livramento condicional;
  • inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, propondo às autoridades competentes a adoção das medidas adequadas.

Endereço: Rua: Felipe Schmidt, nº 390, Ed. Florêncio Costa – Galeria Comasa, 9º andar
Sala 901 e 902 – CEP: 88.010-000 – Centro – Florianópolis/SC.

Fale com o COPEN:
Fones: (48)3665-9317 ou (48) 3665-9318 
E-mail copen@sejuri.sc.gov.br
Whatsapp: (48) 3665-9316icon-whatsApp.png

 

Departamento de Polícia Penal

Academia de Administração Prisional e Socioeducativa

Departamento de Administração Socioeducativo

DIRETORIA DA ACADEMIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA

Academia de Administração Prisional e Socioeducativa
acaps@acaps.sc.gov.br – (48) 3665-9093 e (48) 3665-9097

Diretor da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa
Klaus da Silva
acaps@acaps.sc.gov.br – (48)  3665-9101

Gerente de Ensino e Formação
Gisele Gonçalves Vilela Marques Pinto
gef@acaps.sc.gov.br – (48) 3665-9095 e (48) 3665-9094

Gerente de Material Bélico
Kurt Lehrer Junior
gmb@acaps.sc.gov.br – (48) 3664-2762

Gerente de Apoio Operacional
Everton Luiz de Oliveira Cardoso
gao@acaps.sc.gov.br – (48) 3665-9100

Gerente de Recrutamento e Seleção
Juliano de Souza
grs@acaps.sc.gov.br – (48) 3665-9101

Gerente de Pesquisa e Extensão
Leandro Leite
gpe@acaps.sc.gov.br – (48)  3665-9092

Gerente de Aperfeiçoamento e Ensino a Distância
Rafael França Carmosino
gaed@acaps.sc.gov.br – (48) 3665-9102

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA

Departamento de Administração Socioeducativa
dease@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5775

Diretor-Geral do Departamento de Administração Socioeducativa
Matheus Furtado
dgds@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5776

Diretor-Geral Adjunto do Departamento de Administração Socioeducativa
Rodrigo Wagner
dgads@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5798

Coordenador Psicossocial e Saúde
Jefferson Denardi Nunes
sps@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5914

Coordenador de Vagas
Sérgio Renato Barcelos
suv@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5918

Coordenador de Medida Socioeducativa
Evelise Conceição Machado
sms@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5777

Coordenador de Educação e Profissionalização
Gilda Maria Santos do Carmo
sep@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5794

Coordenador de Segurança Socioeducativa
Willian Roberto da Rocha
sseg@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5816/ (48) 36659235

Coordenador de Escolta Socioeducativa
Elton Salvador
dgaese@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5816

Coordenador de Intervenção Socioeducativa
Demian Ribeiro Hristov
dint@dease.sc.gov.br – (48) 3665-9235

Coordenador do Sistema de Informações Socioeducativo
Richard Monteiro Pigatto
sise@dease.sc.gov.br – (48) 3664-5774

DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÃO

Diretor de Inteligência e Informação
Marcelo Flores Forbici
dinf@sejuri.sc.gov.br – (48) 3665-7379

Gerente de Contrainteligência
Leonardo Makowiesky
gecon@sejuri.sc.gov.br – (48) 3665-7367

Gerente de Inteligência
Sílvia Caroline dos Santos Heerdt
geint@sejuri.sc.gov.br – (48) 3665-7369

Coordenador da Divisão de Inteligência Socioeducativa

codis@sejuri.sc.gov.br – (48) 3665-7373

Coordenador da Divisão de Gestão de Riscos

codgr@sejuri.sc.gov.br – (48) 3665-7370

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Diretor de Administração e Finanças
Antônio José Linhares
diaf@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5877

Gerente de Tecnologia da Informação
Renato Fernandes Silva
getin@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5830

Gerente de Administração e Finanças
Ricardo da Silveira Nunes
geafc@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5833

Gerente de Gestão de Pessoas
Ana Paula Medeiros da Silva
gepes@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5916

Gerente de Frota
Roberto da Silva
gfrot@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5859

Gerente de Apoio Operacional

geapo@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5851

Gerente de Gestão de Fundos e Convênios
Maria Janice de Oliveira
gefun@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5900

Gerente de Materiais e Logística
Jeferson Joel Ferreira
gemal@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-2800

Gerente de Licitações e Contratos
Flavia Menezes
gelic@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5858

Gerente de Planejamento e Orçamento
Rosmari de Oliveira
gepla@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5782

Gerente Técnica de Edificações
Larissa Raquel Cerdeira
geted@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5890

Gerente de Nutrição
Marcela Rutkosky Pacheco
genut@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5865

GABINETE DA SECRETÁRIA

Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social
Danielle Amorim Silva
secretaria@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5806

Coordenador de Controle Interno e Ouvidoria
Frederico Tadeu da Silva
ciouv@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5811

Secretária do Conselho Penitenciário
Damaris Giusti
copen@sejuri.sc.gov.br – (48) 3665-9317

Assessoria de Comunicação
Bruna Andrett
ascom@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5810

Consultor Executivo
Rhenan Augusto Zimermann
cojur@sejuri.sc.gov.br – (48) 3664-5910

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Lei complementar nº 741, de 12/06/2019
Seçao II
Da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

Art.30. À SAP compete:

         I – planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado;

         II – implementar a política estadual de atendimento socioeducativo, destinada a adolescentes autores de atos infracionais que estejam reclusos, em regime de privação e restrição de liberdade, nas unidades de atendimento;

         III – administrar e promover a segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;

         IV – promover a elevação da escolaridade e o ensino profissionalizante dos detentos;

         V – planejar, formular, normatizar e executar ações, programas e projetos que visem assegurar a reinserção social do condenado;

         VI – planejar, coordenar, orientar, avaliar e executar programas, projetos e ações governamentais na área da administração prisional e socioeducativa;

         VII – executar as decisões de suspensão de pena, liberdade condicional, graça, indulto e diretos dos condenados;

         VIII – planejar, formular, normatizar e executar a política estadual de promoção e defesa dos direitos dos adolescentes infratores;

         IX – manter relacionamento institucional, em articulação com a PGE, com o Poder Judiciário, o MPSC, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a DPE/SC, no que concerne às competências da Secretaria;

         X – estabelecer parcerias com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;

         XI – desenvolver e implantar projetos e programas de cursos de formação, atualização e treinamento em serviços para o pessoal do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo, em todos os níveis; e

         XII – coordenar e executar programas e ações de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

Fundos da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social

Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville

Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999

O Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Fundo Rotativo da Penitenciária Sul

Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999

O Fundo Rotativo da Penitenciária Sul é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos

Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999

O Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis

Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999

O Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó

Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999

O Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina

Lei n° 10.220, de 24 de setembro de 1996, alterada pela Lei 11.776, de 04/07/2001

O Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina tem por objetivo propiciar a realização de ações voltadas à melhoria do Sistema Penitenciário Estadual e ao atendimento dos Adolescentes Autores de Ato Infracional.

Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis

Lei n° 5.455, de 29/06/1978, alterada pela Lei 11.167, de 05/09/1999

O Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis é destinado à aquisição, transformação e revenda de mercadorias e à prestação de serviços, bem como à realização de despesas correntes e de capital.

Fundo Especial da Defensoria Dativa

Lei Complementar n° 391, de 18/10/2007 e Decreto Estadual n° 342, de 1/7/2011

O Fundo Especial da Defensoria Dativa (FUNDEFEN) reunirá os recursos financeiros destinados e indispensáveis ao pagamento dos serviços prestados pelos advogados que exercem as funções da Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, após designação pela autoridade judiciária competente, e às despesas decorrentes destes procedimentos, nos termos daLei Complementar n  155, de 15 de abril de 1997. Estão inclusas nessas despesas, as decorrentes do gerenciamento e controle exercido pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para com a Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita.

rodape SAP

Rodapé

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Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa Rua Fúlvio Aducci, 1214 - Loja 06 – Estreito - Florianópolis/ SC - CEP 88.075-000 Telefone: (48) 3664-5800 - Horário de Atendimento:…

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